Na execução fiscal de IPTU, a tese do STF tende a reduzir o excesso da alíquota pela área. A dívida não some automaticamente. Peça 4 da série.
Série IPTU no STF · peça 4 de 4 · Execução Fiscal
A execução continua. O valor pode mudar
A execução fiscal é o processo pelo qual o município cobra IPTU não pago, com base na Certidão de Dívida Ativa, pela Lei 6.830/80.
A tese do Tema 1.455 não extingue essa cobrança. O que ela atinge é o critério da alíquota. Se a CDA embutiu alíquota majorada pela metragem, o título pode estar parcialmente a maior.
O precedente do Tema 226 aponta o rumo: afastada a progressividade inválida, o IPTU segue devido pela alíquota mínima. A execução, em regra, prossegue pelo residual.
Efeitos processuais mais prováveis
- recálculo do débito;
- substituição da CDA pelo valor correto;
- extinção só se, depois do recálculo, nada restar.
Em maio de 2026, o relator determinou suspensão nacional dos processos do Tema 1.455. Com o mérito julgado, essas execuções devem ser retomadas à luz da tese.
A defesa, quando a lei e o título tornam o excesso evidente, pode ser discutida por exceção de pré-executividade, sem garantia. Se houver disputa de cálculo, área ou exercícios, os embargos à execução costumam ser a via mais ampla — e exigem garantia.
A tese não atinge automaticamente taxas lançadas no mesmo processo, nem IPTU calculado só por valor, localização ou uso. Penhora e protesto não caem sozinhos.
Os efeitos temporais da decisão ainda não foram determinados.
As atualizações sobre este assunto serão publicadas neste site.
Este conteúdo possui finalidade exclusivamente informativa e educativa. Não constitui aconselhamento jurídico individualizado. Cada situação concreta deve ser analisada por profissional habilitado.
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Dr. Melque Cerqueira
Advogado Tributarista | OAB/RO 15.818
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